A venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão do consumo de bebidas alcoólicas é proibida para menores de 18 anos no Brasil.
A proibição está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Lei 13.106, de 2015, alterou o ECA e tornou crime vender bebidas alcoólicas a menores.
O descumprimento da lei pode resultar em:
- Multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil
- Interdição do estabelecimento comercial até o pagamento da multa
- Pena de detenção de dois a quatro anos
O álcool é uma substância psicoativa que pode causar dependência química e graves problemas de saúde.